O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou a retirada de dois vídeos do Instagram que associavam Michelle Bolsonaro à prostituição e alegavam antecedentes criminais em sua família. A decisão, assinada pelo desembargador Álvaro Ciarlini, atendeu a um pedido da defesa da ex-primeira-dama contra os influenciadores Teônia Mikaelly Pereira de Sousa e Francisco Ieldyson de Paiva Vasconcelos.
As publicações, feitas em 11 e 14 de junho de 2025, reproduziam falas de um podcast no qual Teônia afirmava, de forma reiterada, que Michelle teria sido “ex-garota de programa” e que familiares da ex-primeira-dama teriam passagens pela polícia. As alegações viralizaram e somaram mais de 1,9 milhão de visualizações em menos de um mês.
A decisão do desembargador reformou entendimento anterior da 1ª Vara Cível de Brasília, que havia negado a liminar por entender que não havia urgência. Para Ciarlini, porém, o conteúdo divulgado ultrapassava os limites da liberdade de expressão ao conter “fala de caráter misógino e sexista”, representando ofensa à honra e à imagem de Michelle Bolsonaro.
Os réus terão 48 horas para remover os vídeos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 300 mil. O magistrado ressaltou que a decisão não configura censura prévia, mas sim a correção de abusos no uso da liberdade de expressão, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que equilibram o direito à informação com a proteção à honra.
A determinação também prevê possibilidade de ação penal por desobediência, caso os réus não cumpram as ordens judiciais. O Correio procurou o TJDFT para mais informações e aguarda resposta.
Liberdade de Expressão
A liberdade de expressão é um dos pilares mais importantes de uma sociedade democrática. Em termos simples, é o direito de qualquer pessoa manifestar livremente suas opiniões, ideias e pensamentos sem medo de censura ou retaliação por parte do governo ou de outros.
O Que Abrange a Liberdade de Expressão?
Ela vai muito além de apenas "falar o que pensa". A liberdade de expressão engloba diversas formas de manifestação, como:
Manifestação do pensamento: a capacidade de ter e formar suas próprias ideias.
Liberdade de imprensa: o direito de os veículos de comunicação divulgarem informações e opiniões sem censura.
Liberdade artística e cultural: a possibilidade de criar e expressar-se através de diferentes formas de arte.
Liberdade científica: o direito de pesquisar, desenvolver e divulgar conhecimentos científicos.
Liberdade de reunião: a permissão para que as pessoas se juntem e expressem suas opiniões em grupo.
Liberdade de informação: o direito de buscar, receber e transmitir informações de qualquer natureza.
Essa liberdade é crucial para o debate público, a formação de opiniões e a fiscalização do poder. É ela que permite que a sociedade se desenvolva, que novas ideias surjam e que os cidadãos possam questionar e cobrar seus governantes.
Liberdade de Expressão no Brasil
No Brasil, a liberdade de expressão é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal de 1988. O Artigo 5º, inciso IV, da nossa Constituição afirma que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Além disso, o inciso IX complementa: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".
O Artigo 220 da Constituição também reforça que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação "não sofrerão qualquer restrição". Isso significa que, em tese, não pode haver censura prévia no Brasil.
Existem Limites para a Liberdade de Expressão?
Sim, a liberdade de expressão não é um direito absoluto. Ela encontra seus limites quando colide com outros direitos fundamentais ou com a ordem pública. Em outras palavras, sua liberdade de expressão termina onde começa o direito do outro.
Alguns dos principais limites incluem:
Honra, intimidade, vida privada e imagem: Não se pode usar a liberdade de expressão para difamar, caluniar, injuriar ou violar a privacidade de outras pessoas. Caso isso ocorra, a pessoa atingida tem direito a indenização por danos materiais ou morais.
Incitação à violência e ao ódio: Discursos que incitam a violência, a discriminação ou o ódio contra grupos minoritários, raciais, religiosos ou sociais não são protegidos pela liberdade de expressão. O discurso de ódio é expressamente proibido.
Conteúdo criminoso: A liberdade de expressão não ampara a divulgação de conteúdos ilegais, como pedofilia, apologia ao crime ou informações sigilosas que possam colocar em risco a segurança nacional.
Abuso do direito: Utilizar a liberdade de expressão de forma intencional para prejudicar terceiros, mesmo que não se enquadre diretamente em um crime, pode ser considerado abuso de direito e gerar responsabilização.
Quando esses limites são ultrapassados, a pessoa que se expressou de forma abusiva pode ser responsabilizada civil e/ou criminalmente pelas consequências de suas palavras. O objetivo não é censurar, mas sim garantir que a liberdade de um não fira os direitos fundamentais de outro.
Por Que a Liberdade de Expressão É Tão Importante?
A liberdade de expressão é essencial por diversos motivos:
Sustenta a democracia: Permite o debate de ideias, a formação da opinião pública e a participação ativa dos cidadãos na vida política. Sem ela, o controle da informação pode ficar restrito a poucos, minando a soberania popular.
Promove o progresso social: Ao permitir o livre intercâmbio de informações e perspectivas, a sociedade pode identificar problemas, propor soluções e evoluir.
Combate a tirania e a opressão: Em regimes autoritários, a primeira ação é sempre censurar a liberdade de expressão para controlar o pensamento e a informação. Sua defesa é um antídoto contra a opressão.
Garante a busca pela verdade: Através do confronto de diferentes pontos de vista, é possível buscar a verdade e construir um conhecimento mais completo e preciso.
Em resumo, a liberdade de expressão é a base para uma sociedade aberta, plural e justa, onde o diálogo e o respeito às diferenças são valorizados.
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